Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar gastos para a aquisição de brindes para distribuição aos servidores do magistério municipal e dá outras providências.
Altera o Anexo 1 da Lei Municipal Nº 630, de 25 de junho de 2019, e altera o Anexo I da Lei Municipal Nº 631, de 25 de junho de 2019, e dá outras providências.
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