Ementa

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 630, DE 25 DE JUNHO DE 2019, ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 631, DE 25 DE JUNHO DE 2019, ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI 805, DE 17 DE MARÇO DE 2023, E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI 808, DE 3 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.