ALTERA O ARTIGO DA LEI Nº 935/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/11/2025 09:40:50 | CADASTRADO | AGENTE: ESMERALDINO SALES NETO | CADASTRADO | |
| 07/11/2025 13:41:02 | APROVADO | 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
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