Ementa

REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº684/2021 COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº1.493/2024, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO APLICAR O INCENTIVO FINANCEIRO NO MUNICÍPIO DE CARIRÉ, VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE QUALIDADE DA NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Referida alteração se faz necessária em razão da revogação da Portaria nº 2979, de 12 de novembro de 2019, que instituiu o Programa Previne Brasil, que estabelecia o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro
de 2017, estando vigente atualmente a Portaria Nº 3. 493 de 1 O abril de 2024, publicada no diário oficial em 11 de abril de 2024, que institui a nova metodologia de Confínanciamento Federal
do Piso de Atenção Primária, e estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da
Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.