ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 453, DE 18 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/02/2026 07:53:05 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA DAS DORES FREITAS DA SILVA | CADASTRADO | |
| 27/02/2026 13:04:25 | APROVADO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/01/2026) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
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