DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 02/02/2026 20:00:33 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA DAS DORES FREITAS DA SILVA | CADASTRADO | |
| 06/02/2026 12:00:52 | APROVADO | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/01/2026) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
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