Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 10/01/2025

Data da divulgação do extrato: 15/01/2025

Data da ratificação: 15/01/2025

Motivo da escolha da origem

Em observância ao disposto no art. 75, caput, incisos I e II, e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, e considerando a hipótese de dispensa eletrônica de licitação, a contratação da ADVOCACIA VASCONCELOS E ASSOCIADOS justifica-se pelos seguintes fundamentos: capacidade técnica comprovada, uma vez que a CONTRATADA possui reconhecida experiência em assessoria jurídica para órgãos públicos, atestada em câmaras municipais da Região Norte do Ceará; equipe especializada, formada por advogados com notório saber em direito público e administrativo, liderada pelo Dr. Miguel Victor Vasconcelos Mesquita; conformidade orçamentária e competitividade de preço, com proposta de R$ 59.400,00 compatível com os valores de mercado e o orçamento disponível; prazo e urgência na prestação de serviços, garantindo suporte contínuo e célere às demandas legislativas e administrativas; e atendimento aos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade).

Justificativa do preço

Em conformidade com pesquisa de mercado junto a escritórios jurídicos especializados em direito público, o valor global de R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais) – correspondente a R$ 4.950,00 mensais ao longo de 12 meses – mostra-se compatível com os preços praticados na prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para órgãos públicos, além de estar plenamente contemplado na dotação orçamentária prevista no elemento de despesa 33903905, atendendo ao princípio da economicidade.

Fundamentação legal

A presente contratação direta fundamenta-se nos arts. 37, caput e XXI, da CF/88; art. 6º da Lei 14.133/2021; art. 75, incs. I e II e § 1º; arts. 76, 94, 107, 116 § 1º, 124, 125, 138 e 139 da mesma lei; art. 23 da LRF (LC 101/2000); Decreto 10.024/2019; Lei 8.666/1993 (supletiva) e Lei 12.527/2011, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade.

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA.