LEI MUNICIPAL - 713/2021

Informações da lei municipal
Data: 22/11/2021
Número: 713
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 03, DE 06 DE MAIO DE 2009, QUE POSSIBILITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE LICENÇA GESTANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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